TST - RR - 52646/2002-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (Súmula nº 275, I, desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência uniforme desta Corte superior vem-se posicionando no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais dele resultantes. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52646/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, desvio de função.

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