TST - AIRR - 1619/2001-026-03-40


15/jun/2007

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer, e pressupõe que a parte experimente gravame em conseqüência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta qualquer gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1619/2001-026-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ausência de interesse recursal, artigos 267, vi, e 499 do código de processo civil, a sucumbência constitui requisito.

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