TST - AIRR - 106340/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Tendo o Acórdão Regional registrado que ficou caracterizada a sucessão de empregadores ante a transferência de unidade jurídico-econômica da CEEE para a Rio Grande Energia S.A. e a sub-rogação do contrato de trabalho do autor, sem solução de continuidade, não há se falar em afronta a dispositivos constitucionais ou legais ou divergência jurisprudencial a autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106340/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empregadores, tendo o acórdão regional.

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