TST - AIRR - 1149/2003-050-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2003-050-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

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