TST - AIRR - 11533/2002-900-06-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. GOZO DE LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. A decisão do Regional foi proferida com base no art. 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que dispõe claramente que o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como: III - licença por acidente de trabalho. É de se manter o despacho denegatório do recurso de revista, já que não demonstrada qualquer violação legal, e a divergência colacionada é inservível ao dissenso de teses (Incidência do art. 896, alíneas a e c, da CLT, e Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11533/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recolhimento dos depósitos fundiários.

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