TST - AIRR - 2521/2003-421-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pretensão recursal em contrariedade com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2521/2003-421-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, carência de ação, possibilidade jurídica do pedido.

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