TST - AIRR - 36452/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV, DA CF. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República quando evidenciado que a parte não ficou tolhida de produzir as provas, nem do direito de recorrer das decisões que lhe foram desfavoráveis. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36452/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, violação ao artigo 5°, lv, da cf, repele-se a alegação de.

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