TST - E-ED-ED-RR - 608/1995-008-02-40


18/mar/2008

EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896. Afigura-se equivocado o conhecimento do Recurso de Revista com base em fundamento não acenado nas razões do Apelo, qual seja, contrariedade à Súmula nº 378, II, parte final, deste Tribunal Superior, ainda que evidenciada sua ocorrência. Não se verifica, de outro lado, violação do artigo 489 da CLT, único fundamento lançado nas razões do Recurso de Revista. Dispõe tal preceito que, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. A propósito, o Tribunal Regional não negou a existência de projeção do contrato de trabalho em virtude do aviso prévio. Apenas entendeu que, para fins de estabilidade, a emissão da CAT não gera os efeitos pretendidos pela Autora. É certo que a diretriz da Súmula n.º 371 deste Tribunal Superior dispõe que, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. No caso concreto, todavia, não se poderia cogitar, ainda, de auxílio-doença no curso do aviso prévio, até porque a mera emissão da CAT não gera necessariamente a concessão do referido benefício. Hipótese em que o Recurso de Revista não merecia conhecimento, decorrendo daí a alegada violação do artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 608/1995-008-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, estabilidade provisória, conhecimento do recurso de revista.

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