TST - AIRR - 46600/2002-900-21-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. Válido e eficaz o acordo coletivo, posto que não evidenciado pela Corte Regional qualquer vício formal ou material, tem-se por ilesos os artigos 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, assim como os artigos 6º da LICC, 468, 612 e 615 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46600/2002-900-21-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negociação coletiva, ausência de vícios formais ou materiais.

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