TST - AIRR - 64767/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS. ISONOMIA COM EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. Estando a irresignação dos reclamantes vinculada à interpretação de lei estadual cuja observância obrigatória não excede a área de jurisdição do tribunal prolator da decisão recorrida, afasta-se a admissibilidade do recurso de revista a teor da alínea b do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64767/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de adicional por tempo de serviço e reflexos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›