TST - AIRR - 65751/2002-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A SBDI-2 desta Eg. Corte, através de decisão unânime, manifestou-se recentemente acerca do tema entendendo que a aposentadoria espontânea, malgrado não seja causa de extinção do contrato de trabalho, secciona-o em dois períodos distintos, em que o período anterior à jubilação não é comunicável para nenhum efeito àquele que o sucedeu, de forma que, emergindo novo período contratual posteriormente à concessão de aposentadoria, no qual se operou a resilição do contrato de trabalho, a multa de 40% dela decorrente deve incidir apenas sobre os depósitos efetuados nesse interregno, afastada sua incidência no período que a antecedera (TST-ROAR-664.034/2000.2, SBDI-2, Rel. Min. Barros Levenhagen, 10.10.2006). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65751/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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