TST - AIRR - 68253/2002-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC não demonstrada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Violação dos arts. 49, I, da Lei nº 8.213/91 e 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas, haja vista o entendimento manifestado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea, malgrado não seja causa de extinção do contrato de trabalho, secciona-o em dois períodos distintos, em que o período anterior à jubilação não é comunicável para nenhum efeito àquele que o sucedeu de forma que, emergindo novo período contratual posteriormente à concessão de aposentadoria, a multa de 40% dela decorrente deve incidir apenas sobre os depósitos efetuados nesse interregno. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68253/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, violação dos arts.

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