TST - AIRR - 71670/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. A decisão do TRT de origem foi firmada com base, exclusivamente, nas provas constantes dos autos, concluindo que o autor não se insere na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, prevalecendo a realidade fática dos autos, que demonstra o controle indireto da jornada prestada, pois cumpria roteiro predeterminado, comparecendo na empresa no início e no término da jornada, não havendo, portanto, como chegar-se à conclusão diversa da que chegou, sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, que vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST e, conseqüentemente, impede a verificação de teses divergentes pelos arestos transcritos no apelo, os quais se adaptam apenas à situação fática da demanda a que se referem. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71670/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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