TST - AIRR - 749/2001-055-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO. Não há que se falar em contrariedade das Súmulas nºs 205 e 331, IV, do TST, pois evidenciada pelo TRT de origem a inaplicabilidade destas ao caso em tela, já que não caracterizada a existência de grupo econômico e tampouco de terceirização, visto que a 2ª reclamada (TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A.) foi contratada pelos usufrutuários da 1ª reclamada (CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE) - por meio de seu administrador -, mediante contrato de gestão, com duração limitada no tempo; além do que não verificou qualquer indício de fraude que pudesse macular a avença noticiada, considerando-se que esta contou com a participação do Sindicato Profissional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2001-055-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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