TST - ED-AIRR - 16252/2002-900-01-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Considerando a premissa adotada pelo julgado regional, inalterável, ante o óbice a que se refere a Súmula n° 126 do TST, no sentido de que o reclamante não provou a existência do direito pretendido, tem-se por ilesos os artigos 5°, I e XXXVI, da CF, 468 da CLT, 5º, § 2º, da LICC, além de não contrariadas as teses referidas nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16252/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, considerando a premissa adotada.

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