TST - AIRR - 1058/2005-001-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. OJ Nº 285 DA SDI-1 DO TST. Quando a cópia do carimbo do protocolo aposta às razões do recurso de revista é ilegível e não há nos autos elementos outros capazes de permitir a aferição de sua tempestividade, é impossível o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2005-001-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›