TST - ED-AIRR - 8134/2002-906-06-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, opostos pela parte a fim de obter, em verdade, a reforma do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8134/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, pressupostos não configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

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