TST - RR - 687125/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista desfundamentado ante a ausência de indicação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Matéria fática. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296 desta Corte. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Violação dos arts. 355, 356, 357, 358 e 359 do CPC e 5º, II e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. Violação dos arts. 818 da CLT e 33, I, do CPC e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Ausência de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 687125/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, recurso de revista desfundamentado.

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