TST - RR - 698206/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não podem ser considerados protelatórios os embargos de declaração interpostos quando se decidiu pela nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, ante as omissões apontadas pela parte nos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O caráter excepcional do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento exige negociação coletiva objetivando a adoção de jornada superior a seis horas (inciso XIV do artigo 7º da CF de 1988). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698206/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista 1, multa por embargos protelatórios, não podem ser considerados.

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