TST - RR - 71506/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Demonstrada a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM. O entendimento perfilhado pela SDI-1 desta Corte tem sido no sentido de que o não-conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem na guia DARF, cerceia o direito de defesa da parte. Isto porque o art. 789, § 1º, da CLT exige, tão-somente, que as custas sejam pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Ora, da exegese do referido preceito legal, percebe-se que não há exigência de indicação de nome do reclamante e reclamado, do número do processo e da Vara de origem para que a guia DARF seja considerada válida (Precedentes da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 71506/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção preenchimento da guia de custas processuais.

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