TST - ED-RR - 911/2003-105-15-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários teve lugar, na espécie, com a vigência da Lei Complementar 110, de 30.6.2001 - data que deve ser tomada como marco inicial do prazo prescricional. Violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Política não configurada. Noutro turno, atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da multa de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), não consumado o ato em observância ao art. 18, § 1°, da Lei 8036/90. Precedentes. Afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 911/2003-105-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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