TST - RR - 783848/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRBALHO. MULTA DE 40% DO FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. Tendo a parte comprovado dissenso pretoriano acerca do tema, de se autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 783848/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, mudança de rito.

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