TST - AIRR - 774/2002-105-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. VERSO E ANVERSO. DOCUMENTOS DISTINTOS. OJ-SBDI-1-TST-287. Nos termos da jurisprudência pacificada no c. Tribunal Superior do Trabalho, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia quando se tratar de documentos distintos, hipótese dos autos. Inobservada pela parte essa exigência, que tem respaldo no artigo 830 da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2002-105-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório e certidão de publicação, verso e anverso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›