TST - RR - 839/2002-012-18-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N° 6.019/74. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, no caso, a Caixa Econômica Federal empresa tomadora dos serviços do autor -, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado aos mesmos salários e vantagens percebidos pelos empregados da tomadora dos serviços, exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 839/2002-012-18-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aplicação do princípio da isonomia, lei n° 6.019/74.

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