TST - AIRR - 1109/2000-012-10-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, razão por que o recurso de revista encontra óbice para o seu processamento no artigo 896, § 4º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS E AGRAVO PROTELATÓRIOS. Os eclarecimentos prestados revelam nitidamente o caráter protelatório tanto dos embargos declaratórios quanto do agravo, guardando perfeita sintonia com as multas aplicadas artigo 538, § único do CPC, estando indene de ofensa o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2000-012-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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