TST - AIRR - 153/2000-315-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL DO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 388, que entende que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do artigo 467 e nem à multa do § 8º do artigo 477, ambos da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2000-315-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, massa falida.

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