TST - AIRR - 197/2005-018-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, em face das violações legais e constitucionais argüidas (artigos 5º, incisos II e LIV; 22, inciso I e 21, inciso XXIV, da CF, 50 e 71, § 1º, da Lei de Licitações), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2005-018-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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