TST - AIRR - 2020/2005-031-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto constante das razões do recurso de revista foi transcrito apenas a título de ilustração e não para comprovar divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o referido aresto emana de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 202 da Constituição Federal obsta a análise da alegada ofensa constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2020/2005-031-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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