TST - AIRR - 233/2003-033-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXVI e LV da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (§ 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90 e Lei Complementar 110/2001), de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST, a revista não merece ter curso, por violação legal (Lei 8036/90), a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2003-033-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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