TST - AIRR - 265/2005-010-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de modo que cumpre afastar o processamento da revista por divergência jurisprudencial, assim como por violação à literalidade do artigo 620 do CPC. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida - penhora em dinheiro - foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático - ausência de nomeação de bens à penhora e a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos a garantir a execução -, e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional - artigos 620 e 655 do CPC -, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2005-010-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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