TST - AIRR - 373/2004-017-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO TST. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Os verbetes sumulares representam a consolidação da interpretação da legislação vigente, são editados com observância dos princípios da legalidade e constitucionalidade e, por representarem a interpretação da legislação posta não estão atrelados ao princípio da irretroatividade das leis.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2004-017-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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