TST - AIRR - 3152/2000-003-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional que a prova oral produzida nos autos pelo autor foi robusta e convincente, desconsiderando, assim, o valor probante dos cartões-ponto, decisão lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC, insuscetível de reexame Súmula nº 126 do TST, não se infere violação literal aos artigos 818 da CLT e 333, I do Código de Processo Civil. Aresto inespecífico não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, por não atender aos requisitos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3152/2000-003-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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