TST - AIRR - 477/2002-059-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O e. TRT, quando não reconheceu o vínculo empregatício entre a Reclamante e o Banco, fundamentou-se no contexto probatório, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, verificou a ocorrência de contrato de estágio entre as partes, vez que estavam atendidos os requisitos exigidos tanto pela Lei nº. 6.494/77, como pelo Decreto nº. 87.497/82. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, encontram-se incólumes os artigos 9º da CLT e 5º, LV e LVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2002-059-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não configuração de vínculo de emprego.

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