TST - AIRR - 737/2004-026-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Constatando-se a natureza interlocutória da decisão recorrida que, afastando a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria, determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação da matéria de mérito remanescente, julgando prejudicados os demais itens do apelo do Reclamante e o recurso adesivo da primeira Reclamada, resta inviável o curso da revista, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/2004-026-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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