TST - AIRR - 82687/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. Incabível a interposição de Agravo de Instrumento de acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Hipótese não prevista no artigo 897 da CLT. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro na peça recursal, inescusável, o que afasta a possibilidade de admissão do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82687/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto de acórdão regional que não conheceu, princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a ocorrência de erro grosseiro.

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