TST - AIRR - 970/2006-203-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO. CÓPIA DA SENTENÇA. PEÇA ESSENCIAL. ARTIGO 895, IV, DA CLT. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da íntegra da sentença mantida por seus próprios fundamentos, peça essencial na formação do instrumento nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, resta inviável o conhecimento do agravo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2006-203-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo.

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