STJ - HC 74168 / RS HABEAS CORPUS 2007/0004299-8


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA DECORRENTE DE
DECRETO CONDENATÓRIO EM OUTRA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Das informações prestadas, colhe-se que a prisão do paciente
decorre de decreto condenatório transitado em julgado proferido em
outra ação penal.
2. Por sequer existir constrangimento, inviável a alegação de
ilegalidade.
3. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 74168 / RS HABEAS CORPUS 2007/0004299-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, alegação de excesso de prazo, custódia decorrente de decreto condenatório em outra ação penal.

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