TST - ED-AIRR - 1381/2004-004-24-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, do CPC, e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1381/2004-004-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, hipóteses legais, não configuração.

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