TST - ED-AIRR - 355/2006-004-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O insurgimento da parte com a conclusão do acórdão embargado não importa em omissão do julgado, mas em inconformismo com o mérito da decisão, de modo que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, ante a inadequação do referido meio processual para promover a reforma do julgado. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 355/2006-004-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, não configuração.

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