TST - ED-AIRR - 3786/2005-040-12-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a parte embargante oposto os embargos de declaração em momento posterior ao qüinqüídio legal (artigo 897-A da CLT), o apelo não merece ter curso, por intempestivo. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3786/2005-040-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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