TST - ED-AIRR - 416/2006-146-03-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de documento juntado em cópia sem a devida autenticação, em desacordo com o disposto no artigo 830 da CLT. A mera propositura de ação declaratória de constitucionalidade (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), em momento anterior ao julgamento do agravo, não se traduz em fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, de modo a influir no julgamento do apelo. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 416/2006-146-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, juntada de documento, não-conhecimento.

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