TST - ED-AIRR - 422/2004-006-10-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso em declarar que se trata de matéria eminentemente fático-probatória, afastando a violação aos preceitos legal e constitucional, bem como a divergência jurisprudencial apontados. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código de Processo Civil, somente é cabível a interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não evidenciadas no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 422/2004-006-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›