TST - ED-ED-AIRR - 2496/2005-134-03-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Verificando-se que o esclarecimento requerido, quanto ao tema cerceamento de defesa, não constou dos primeiros embargos de declaração opostos, encontra-se preclusa a oportunidade para a parte postular a integração do julgado. 2. Consignados os esclarecimentos pleiteados nos primeiros embargos de declaração, é de se concluir que o insurgimento da parte com referida conclusão não importa em vício do julgado, mas em inconformismo com o mérito da decisão, de modo que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, ante a inadequação do referido meio processual para promover a reforma do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 2496/2005-134-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, obscuridade.

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