TST - ED-RR - 796798/2001


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS . RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado ao conhecer do recurso de revista do reclamante foi expresso quanto à aplicabilidade da Súmula nº 366 do TST. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, os embargos declaratórios apenas são cabíveis com objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não verificadas no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 796798/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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