TST - RR - 734303/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS Esta Corte, em face do entendimento assente no Supremo Tribunal Federal de que os Sindicatos têm legitimidade para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de toda categoria profissional, resolveu cancelar a Súmula nº 310, conforme Resolução de nº 119/2003, tomada em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2003 e publicada no Diário da Justiça do dia 01 de outubro de 2003. Em face do cancelamento da Súmula nº 310/TST, passou a prevalecer o entendimento de que em face do artigo 8º, III, da Constituição Federal, a substituição processual levada a efeito pelos Sindicatos é plena, alcançando toda a categoria profissional, o que torna dispensável a juntada de rol de substituídos com a inicial. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Tendo o Regional dirimido a questão à luz da Medida Provisória que autorizou o trabalho em três domingos por mês e da convenção coletiva, não se infere ofensa direta ao artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal e violação literal dos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 734303/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ação de cumprimento, substituição processual.

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