TST - RR - 757554/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. A Lei nº 6435/77, que dispõe sobre previdência privada, determinou que as entidades fechadas, complementares do sistema oficial de previdência e assistência, adequassem suas atividades à área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. O Decreto nº 81.240/78, de 20.01.78, que regulamentou as disposições da lei anteriormente mencionada, em seu artigo 31, inciso IV, dispôs que para a aposentadoria por tempo de serviço seria necessária a observância do requisito da idade mínima de 55 anos completos e determinou que os estatutos das entidades fechadas fossem adaptados aos dispositivos da Lei nº 6435/77 e do próprio Decreto regulamentador. Tendo o acórdão recorrido consignado que a reclamante foi admitida na vigência da Lei nº 6435/77 e do Decreto nº 81.240/78, lícita é a adaptação do regulamento interno às disposições da legislação em comento, em face da exigência de idade mínima para a complementação integral dos proventos de aposentadoria, ainda que o regimento interno vigente à época da admissão da reclamante não estabelecesse referida exigência, em face do caráter impositivo e de ordem pública da Lei nº 6435/77.

Tribunal TST
Processo RR - 757554/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, idade mínima.

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