TST - RR - 762247/2001


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos formadores de sua convicção, o que ocorreu, como se verifica do acórdão regional. Efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, pois o Regional fundamenta a sua decisão (artigo 832 da CLT) com a independência que a lei lhe confere por meio do artigo 131 do CPC, fato que retira a possibilidade de considerá-la omissa. Revista não conhecida. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 762247/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, em razão de a.

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