TST - RR - 785636/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, artigo 794), mesmo tendo o d. Juízo de admissibilidade a quo se manifestado no sentido da aplicação à hipótese da Lei nº 9.957/00, não incorreu em nulidade, porquanto a decisão recorrida foi devidamente fundamentada. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do artigo 896, alíneas b e c, da CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA REFORMATIO IN PEJUS. O quadro fático processual delineado pelo acórdão recorrido não alberga violação literal aos preceitos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 2º, 128, 460 e 515 do CPC, os quais sequer foram prequestionados nos embargos de declaração interpostos. Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785636/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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