TST - RR - 762472/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida que se coaduna com a interativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307, SDI-1, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT) não merece reparo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST, com a redação da Resolução 137/2005, ratificada pela Súmula nº 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762472/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, decisão recorrida que se.

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