TST - RR - 764471/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS. É entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI, incorporada à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-1/TST, que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre aquelas classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764471/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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